Terms and conditions of use

Sumário do contrato

Ao usuário do Mercado Pago,

Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário dos Termos e Condições do Mercado Pago.

Estas informações o ajudarão a utilizar a Plataforma Mercado Pago. É muito importante que conheça as nossas políticas, como protegeremos os seus dados e o seu dinheiro, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições de uso do Mercado Pago, em especial as cláusulas a seguir destacadas:

  1. O Mercado Pago é uma plataforma de tecnologia de serviços de pagamento que pode ser utilizada por pessoas físicas e jurídicas denominadas aqui como “Usuário”. Para a utilização dos serviços do Mercado Pago, na qualidade de Usuário Visitante, não será necessário o cadastro. Para a utilização dos serviços do Mercado Pago, na qualidade de Usuário logado, o Usuário deverá obrigatoriamente efetuar um cadastro fornecendo os seus dados de modo exato, preciso e verdadeiro, dentre eles, nome ou razão social, endereço de e-mail válido, e CPF ou CNPJ ativo.

  2. Não poderão cadastrar-se e tampouco utilizar os serviços do Mercado Pago os menores de 18 anos, pessoas que não tenham capacidade para contratar ou aqueles usuários que tenham dados cadastrais com irregularidades ou que tenham sido suspensos da plataforma do Mercado Pago, temporária ou definitivamente.

  3. O Usuário é o único responsável pelos dados cadastrais fornecidos. O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá sujeitar o Usuário à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei.

  4. A senha de utilização do Mercado Pago é pessoal e intransferível. Em caso de tentativa de acesso indevido ou não autorizado, o Usuário deverá comunicar o Mercado Pago o mais rápido possível.

  5. O simples cadastro no Mercado Pago não implica na abertura de uma Conta, o que somente ocorrerá com o aporte de Moeda Eletrônica na Conta, com a solicitação expressa de abertura de Conta diretamente do site do Mercado Pago ou com a realização de qualquer Transação, com exceção de Transações realizadas por Usuários Visitantes. A Conta do Mercado Pago é pessoal e intransferível, devendo ser utilizada por um único Usuário.

    5.1 Para a realização de uma transação única, é possível a utilização dos Serviços de Pagamento na modalidade “Usuário Visitante” (Guest), devendo o Usuário, para tanto, fornecer as informações que forem eventualmente solicitadas.

  6. O Mercado Pago não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços adquiridos pelos Usuários, prestando apenas Serviços de Pagamentos e fornecendo unicamente a MPOS.

  7. Disponibilidade dos valores. Os valores aprovados na Conta do Usuário ficarão disponíveis de acordo com os prazos e condições descritos.

  8. Bloqueio de saldo em Conta. Os pagamentos efetuados e os saldos em Conta poderão ser cancelados ou bloqueados total ou parcialmente, conforme previsto nestes Termos e Condições.

  9. Caso o Usuário deseje fazer uso do saldo disponível em sua Conta do Mercado Pago para aquisição de algum produto ou serviço deverá ter previamente a quantia suficiente para tanto. Em caso de insuficiência de dinheiro disponível, o Usuário deverá informar uma forma adicional de pagamento para o montante restante, caso contrário, a Transação do Usuário não será realizada.

  10. Tarifas. Os valores cobrados pela prestação dos serviços do Mercado Pago podem ser consultados aqui.

  11. Sempre utilize o endereço eletrônico www.mercadopago.com.br para saber informações com relação aos valores e disponibilidade de quantias em sua Conta do Mercado Pago.

  12. O Usuário não poderá fazer uso do Mercado Pago para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes definidas em lei, outras atividades ilegais ou consideradas proibidas de acordo com os Termos e Condições Gerais de uso. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, o Mercado Pago poderá suspender temporária ou definitivamente o serviço e a Conta do Usuário.

Termos e condições de uso do Mercado Pago

Estes Termos e Condições Gerais constituem um contrato celebrado entre o MercadoPago.com Representações Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.573.521/0001-91, sediado na Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903, disponível em www.mercadopago.com.br (adiante denominado "Mercado Pago") e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destes Termos e Condições Gerais (adiante denominada "Usuário" ou no plural "Usuários") e que deseje contratar os serviços oferecidos pelo Mercado Pago.

O Mercado Pago é uma instituição de pagamento, na modalidade emissor de moeda eletrônica pré-paga e instituidor dos Arranjos de Pagamento Mercado Pago, devidamente autorizado para funcionar pelo Banco Central do Brasil. É a plataforma de tecnologia de serviços de pagamento do site do Mercado Livre e de outras plataformas de e-commerce e estabelecimentos físicos, através do qual as transações de pagamento realizadas pelos compradores são processadas e liquidadas para os vendedores, conforme regras e procedimentos determinados nestes Termos e Condições.

A atividade de prestação de serviços de pagamento no Brasil é regulada pela Lei nº 12.865/2013, Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nºs 4282 de 2013, Circulares do Banco Central (“BACEN”) nºs 3680, 3681, 3682, 3885 e alterações.

O Mercado Pago não realiza a prestação de serviços privativos de instituição financeira.

A aceitação destes termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pelo Mercado Pago.

Nestes Termos e Condições Gerais são descritos os direitos e responsabilidades dos Usuários e do Mercado Pago ao utilizar os Serviços de Pagamento, conforme definido no item 5.3 destes Termos e Condições Gerais.

O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais e demais políticas incorporadas por referência antes de cadastrar-se como Usuário do Mercado Pago.

Ao se cadastrar no Mercado Pago o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelas empresas do grupo Mercado Livre, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso de cada serviço, os quais passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais.

1. Objeto

1.1. Cadastro

1.1.1 Para a utilização dos Serviços de Pagamento, o Usuário deverá efetuar previamente seu cadastro no Mercado Pago, no qual deverá informar seus dados cadastrais, dentre eles, o nome ou razão social, o CPF ou CNPJ, telefone e endereço de e-mail e no caso de pessoas jurídicas, os dados cadastrais de seus sócios ou representantes legais. O simples cadastro no Mercado Pago não implica na abertura de uma Conta, o que somente ocorrerá com o aporte de Moeda Eletrônica na Conta, com a realização de qualquer Transação e/ou com a solicitação expressa de abertura de Conta diretamente do site do Mercado Pago.

1.1.1.1 Só poderão se cadastrar no Mercado Pago pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratar e que sejam residentes no Brasil. Portanto, não poderão se cadastrar e manter-se cadastrados os menores de 18 anos, as pessoas civilmente incapazes, pessoas sem CPF ou sem CNPJ, ou ainda, com CPF ou CNPJ baixado, cancelado, não informado, nulo, suspenso, cujo titular tenha falecido, ou cujo sócio e/ou representante indicado se enquadre em alguma dessas situações ou aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da plataforma do Mercado Pago, temporária ou definitivamente.

1.1.1.2 Caso o Mercado Pago identifique que um Usuário e/ou algum de seus sócios/proprietários/representantes possui situação cadastral irregular, nos termos do item 1.1.1.1 acima, o Mercado Pago solicitará a regularização de tal situação, sendo que o Usuário não poderá movimentar a Conta caso tal regularização não seja realizada dentro do prazo estipulado pelo Mercado Pago.

1.1.2 O Mercado Pago poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos ao Usuário que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados de cadastro informados e, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-los a qualquer momento, caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

1.1.3 Os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pelo Mercado Pago, sob pena (i) de não utilização dos Serviços de Pagamento; (ii) suspensão dos Serviços de Pagamento; (iii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, se houver (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo de Moeda Eletrônica disponibilizado em sua Conta); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.

1.1.4 O Usuário autoriza o Mercado Pago a obter, a qualquer momento, seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, tais como Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS e agências de crédito como a Boa Vista, o SPC e/ou a SERASA. Tal relatório poderá ser obtido pelo Mercado Pago (i) quando o Usuário solicitar determinados Serviços de Pagamento ou (ii) sempre que o Mercado Pago considerar que há aumento do nível de risco associado à Conta.

1.1.5 Caso o número ou a data de vencimento do cartão de crédito registrado no Mercado Pago for alterado, o Mercado Pago poderá, a seu exclusivo critério, atualizar essa informação através de parceiros de serviços financeiros e atualizar a Conta automaticamente.

1.1.6 Caso o Mercado Pago verifique qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Usuário, poderá solicitar ao mesmo que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo concedido, o Usuário poderá ter sua Transação negada, ser suspenso ou inabilitado da plataforma do Mercado Pago, tendo sua Conta bloqueada e/ou encerrada.

1.1.7 A utilização dos Serviços de Pagamento também pode ser realizada por um Usuário Visitante em uma Transação, com ou sem a realização de cadastro no Mercado Pago, contudo, sujeito à eventual solicitação de informações pelo Mercado Pago.

1.2. Abertura de Conta

1.2.1 Para a abertura de Conta no Mercado Pago, o Usuário deverá ter cadastro válido no Mercado Pago; e (i) realizar o aporte de Moeda Eletrônica na Conta, (ii) realizar a abertura de Conta diretamente nos aplicativos do Mercado Pago; ou (iii) receber recursos de qualquer Transação e não exclusivamente decorrentes de cancelamento ou chargeback.

1.2.2 O Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor, se for pessoa física, deverá ser o beneficiário final e o titular da Conta, e se for pessoa jurídica, deverá ser o titular da Conta e informar e comprovar ao Mercado Pago, conforme e quando solicitado, (i) as pessoas físicas autorizadas a representá-lo (administradores e procuradores) e (ii) a sua cadeia de participação societária, direta e indireta, até alcançar o nível de pessoa física (beneficiário final) ou, para companhias abertas e entidades sem fins lucrativos, até alcançar os seus controladores finais, se houver.

1.2.3. O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que o Mercado Pago não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Em consequência, o Usuário será o único responsável por qualquer operação realizada no Mercado Pago a partir de sua Conta. O Usuário se compromete a notificar imediatamente o Mercado Pago, por meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado na sua Conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.

1.2.3.1 O Mercado Pago nunca solicitará ao Usuário os seus dados de acesso ao seu cadastro e/ou Conta Mercado Pago, tais como, login, senha, código token ou outro código de segurança acessível pelo celular, dados de cartão, etc. O Usuário deverá desconfiar de ligações e/ou quaisquer outras mensagens que solicitem tais informações e aparentem ser do Mercado Pago. O Usuário será o único responsável por quaisquer informações divulgada a terceiros.

1.2.4. No caso de o Usuário ser uma pessoa jurídica, este declara que o seu cadastro, a abertura de Conta e as Transações serão realizadas por seu representante legal e/ou administrador e assume total e exclusiva responsabilidade no tocante aos seus plenos poderes para tais atos, inclusive a guarda e utilização de senha de acesso à Conta, isentando o Mercado Pago de qualquer responsabilidade neste sentido.

1.2.5. A Conta de titularidade do Usuário pode ser encerrada por iniciativa do Usuário, sendo que o encerramento estará condicionado à inexistência de pendências, tais como, mas não limitado a: (i) divergências, inconsistências e/ou irregularidades nas informações cadastrais fornecidas e/ou de sua representação, se pessoa jurídica ou pessoa física falecida; (ii) questões relativas à idoneidade do Usuário; (iii) reclamações pendentes; (iv) Transações pendentes, em processamento ou ainda não liquidadas, (v) eventuais obrigações de pagamento vinculadas à Conta que estejam pendentes, tais como, mas não se limitando a débitos perante o Mercado Pago e/ou qualquer empresa do grupo Mercado Livre.

1.3. Uso da Conta

1.3.1  O Usuário poderá, a critério exclusivo do Mercado Pago, obter uma Conta profissional, caso ele cumpra os requisitos que o Mercado Pago considere pertinentes para a sua obtenção.

1.3.1.1 O Usuário está ciente e autoriza o Mercado Pago a debitar de sua Conta os custos e tarifas oriundos de cada movimentação na Conta, conforme tabela de custos e tarifas e nos termos da cláusula 2.10 abaixo.

1.3.2 Em qualquer modalidade, a Conta é pessoal e intransferível, sendo atribuída a um único Usuário, salvo os casos expressamente autorizados nestes Termos e Condições. O Usuário não poderá permitir o uso de sua Conta por quaisquer terceiros, salvo, excepcionalmente, no caso de contas vinculadas (ver os Termos e condições de contas vinculadas).

1.3.3 Prazos de disponibilidade dos pagamentos. Os pagamentos creditados na Conta do Usuário estarão disponíveis de acordo com os prazos e condições descritasaqui.

1.3.3.1 Se o Usuário que efetuou o pagamento informar que a Transação não se concretizou, se iniciará automaticamente uma reclamação de acordo com o mecanismo de resolução de reclamações estabelecido pelo Mercado Pago e o pagamento permanecerá bloqueado até a resolução de tal reclamação, se houver saldo na Conta do Usuário Recebedor, conforme as regras e prazos previstos na FAQ. Se o problema com a Transação não for resolvido com a reclamação, o Usuário Pagador poderá, ainda, iniciar um procedimento de mediação com a intervenção do Mercado Pago.

1.3.3.2 Os pagamentos efetuados e os saldos em Conta poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério do Mercado Pago, pelas seguintes razões: (i) por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários Pagadores ou por débitos de qualquer natureza contra o Mercado Pago, diretamente ou na qualidade de agente de cobrança ou contra qualquer empresa do Grupo Mercado Livre; (ii) ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos ao Mercado Pago, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; (iii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições; (iv) questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais; (v) caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições; (vi) ilegalidade das Transações realizadas; e/ou (vii) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

1.3.3.3 Os valores eventualmente bloqueados em decorrência de práticas irregulares ou das razões acima poderão ser retirados da Conta e utilizados pelo Mercado Pago, para o cumprimento de ordem judicial, para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos causados ao Mercado Pago ou a terceiros.

1.3.3.4 Caso não haja saldo suficiente na Conta, o Mercado Pago poderá utilizar-se de mecanismos de cobrança necessários para o ressarcimento acima indicado, inclusive, referente a saldos futuros, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, incluindo, negativação e protesto.

1.3.3.5 O Mercado Pago poderá cancelar e/ou estornar uma Transação de retirada de valores da Conta de um Usuário para Conta(s) Bancária(s) indicadas por este, em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato do Usuário contrário às disposições dos presentes Termos e Condições.

1.3.3.6 Adicionalmente, o Mercado Pago poderá suspender, limitar o acesso ou cancelar permanentemente o cadastro e a Conta do Usuário.

1.3.3.7 As Transações realizadas pelo Mercado Pago gerarão comprovantes eletrônicos com a identificação do Usuário Recebedor, e aquelas pagas com cartão de crédito serão identificadas na fatura do titular do cartão por “MercadoPago”, “MercPago”, ou qualquer outra expressão que possa identificar o Mercado Pago, seguido da identificação do tipo de transação ou do Usuário Recebedor, conforme o caso.

1.3.3.8 Para facilitar o reconhecimento da Transação pelos Usuários Pagadores e evitar cancelamentos, os Usuários Recebedores deverão cadastrar em sua Conta, a qualquer momento, o nome do seu negócio, sua razão social ou seu nome fantasia, o qual será para identificar as transações nos comprovantes eletrônicos das transações e nas faturas de cartão de crédito dos Usuários Pagadores. É expressamente vedado ao Usuário Recebedor, sob pena de suspensão ou limitação de acesso e uso da Conta, cadastrar e utilizar (i) um termo ou expressão que dificulte ou impossibilite a sua identificação, (ii) marca registrada da qual não possua a titularidade ou licença para uso; ou (iii) qualquer outro termo ou expressão não relacionada à sua razão social ou ao seu nome fantasia.

1.3.4  O Usuário deverá atentar-se para a exibição do certificado de segurança em cada uma das páginas do Mercado Pago, quando da realização de Transações, não podendo em nenhuma hipótese responsabilizar o Mercado Pago pelas consequências decorrentes da inobservância desta regra de segurança.

1.3.5 As informações sobre as Transações realizadas pela Plataforma Mercado Pago, bem como as movimentações na Conta devem sempre ser verificadas pelo Usuário através da Plataforma Mercado Pago, mediante o login e a senha do Usuário. O Mercado Pago e as demais empresas do Grupo Mercado Livre não se responsabilizam pelo recebimento, pelos Usuários, de e-mails falsos, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com o Mercado Pago e/ou empresas do Grupo Mercado Livre, recomendando SEMPRE a verificação de qualquer informação diretamente na Plataforma Mercado Pago.

1.3.5.1 O Usuário Recebedor somente deverá enviar o produto ou prestar o serviço para o Usuário Pagador após verificar em sua Conta na Plataforma do Mercado Pago a efetiva comprovação do crédito, pelo Usuário Pagador, dos valores relativos ao produto ou serviço objeto da Transação. Somente após a verificação, pelo Usuário Recebedor, de que os valores estão efetivamente creditados em sua Conta, ainda que não disponibilizados para livre movimentação, deverá este enviar o produto ou prestar o serviço ao Usuário Pagador.

1.3.5.2 O Usuário Recebedor que enviar o produto ou prestar o serviço sem antes verificar em sua Conta se o Usuário Pagador creditou o valor do produto/serviço em sua Conta, assumirá integralmente o risco pelo não pagamento do produto/serviço pelo Usuário Pagador, isentando o Mercado Pago e as empresas do Grupo Mercado Livre de qualquer responsabilidade neste sentido.

1.3.5.3 Os Usuários Pagadores e Recebedores estão cientes e de acordo que para a verificação da disponibilidade dos valores na sua respectiva Conta, estes deverão sempre acessar a Plataforma Mercado Pago no sitewww.mercadopago.com.br ou pelo aplicativo mobile, digitando seu login e senha, não sendo suficiente o recebimento de e-mails para a comprovação da existência destes valores.

1.3.5.4 Os produtos somente deverão ser enviados quando, na Conta do Usuário Recebedor, constar a informação "aprovada" em relação ao dinheiro enviado pelo Usuário Pagador, devendo este valor ser suficiente para o envio do produto.

1.3.6 Os Usuários também poderão enviar recursos do saldo de sua Conta diretamente para a Conta de outro Usuário, sendo que tais recursos ficarão disponíveis para uso pelo Usuário Recebedor dentro do prazo previsto na FAQ.

1.3.3.7 As Transações realizadas pelo Mercado Pago gerarão comprovantes eletrônicos com a identificação do Usuário 

2. Prestação de Serviços de Pagamento

2.1 Regras Gerais

2.1.1 O Mercado Pago reserva-se o direito de não processar as Transações que: (i) contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos; (ii) o Mercado Pago, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; (ii) estejam em desacordo aos presentes Termos e Condições; ou (iv) não sejam autorizadas pelo banco ou pela credenciadora ou pelo emissor de cartões de crédito ou débito.

2.1.2 O Mercado Pago não será responsável por ordens, instruções e/ou Transações equivocadas ou incompletas causadas por: (i) introdução errônea do e-mail; (ii) informação errônea ou incompleta do Usuário Recebedor, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário Pagador; (iii) objeto ilícito ou em desacordo com os Termos e Condições.

2.1.3 É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos federais, estaduais e municipais devidos em razão de qualquer Transação. O Usuário reconhece que o Mercado Pago não possui qualquer relação com o objeto das Transações, devendo mantê-lo indene de quaisquer obrigações, especialmente as de ordem tributária e fiscal.

 

2.2. Aporte de recursos na Conta

2.2.1 Para a realização de uma Transação, o Usuário deverá realizar o aporte prévio de Moeda Eletrônica na Conta, por meio de:

(i)Liquidação de transações de vendas intermediadas pela ferramenta Mercado Pago, resultantes de pagamentos com código QR, Cartões de Crédito, Depósito com Boleto;

(ii)Emissão e pagamento de boleto, não vinculado a uma transação de compra;

(iii)Transferência entre Contas Mercado Pago (com a utilização de saldo em conta ou com Cartões de Crédito); e

(iv)Cartão Vale Presente Mercado Livre, sendo que após o resgate o valor correspondente de cada cartão é creditado em Moeda Eletrônica na Conta do Usuário possuidor do cartão, conforme Termos e Condições do Cartão Vale Presente disponibilizado no site do Mercado Livre.

2.2.2 O Mercado Pago pode, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, alterar as fontes de aporte de recursos na Conta.

2.2.3 A emissão de boletos a partir da Conta de um Usuário é permitida exclusivamente para aporte de Moeda Eletrônica  na Conta, para sua posterior utilização. Ressalvados os boletos emitidos automaticamente pela plataforma Mercado Pago quando um Usuário Pagador optar por pagar via boleto uma Transação de compra intermediada pelo Mercado Pago, fica expressamente vedada a emissão de boletos a partir da Conta do Usuário para a cobrança de outro Usuário ou de quaisquer terceiros ou pagamento de serviços, transações de compra e/ou de dívidas de qualquer natureza, que não tenham sido originadas e intermediadas pela plataforma Mercado Pago, sendo expressamente proibida a emissão de boletos para fins diversos contra o Mercado Pago, quaisquer de seus Usuários e/ou terceiros.

 2.2.4 O Mercado Pago não se responsabiliza por boletos enviados por correspondência, e-mail, SMS, Whatsapp, e/ou por outro meio eletrônico, e que não tenham sido emitidos pelo próprio Usuário Pagador. O Mercado Pago não garante a devolução dos valores eventualmente pagos por boletos emitidos em desacordo aos presentes Termos e Condições.

2.3 Utilização dos recursos em Conta

2.3.1 O Usuáriopoderá (i) a qualquer momento retirar todo ou parte do saldo disponível em sua Conta; ou (ii) manter a Moeda Eletrônica na Conta para utilizá-la em outras operações por meio da própria Plataforma Mercado Pago.

2.3.2. A retirada de recursos da Conta pode ser realizada por meio de:

(i)Transferência para outra Conta;

(ii)Retirada para Conta Bancária indicada pelo Usuário, sendo que esta última poderá ocorrer em até 1 (um) dia útil subsequente à solicitação de retirada;

(ii)Pagamentos de contas de consumo de concessionárias de serviços públicos, boletos bancários e tributos com códigos de barra;

(iii)Uso do saldo em Conta para aquisição de bens e serviços, ofertados diretamente nas plataformas do Mercado Pago, tais como: recarga de celular pré-pago, aquisição de crédito de zona azul, recarga de Bilhete Único, compra de vale presente virtual (e-gift), entre outros;

(iv)Uso de saldo em Conta para aquisição de bens e serviços em estabelecimentos que utilizem a Plataforma Mercado Pago como solução de pagamento;

(v)Uso de saldo em Conta através do Cartão Mercado Pago (Pré-Pago) para: (a) pagamento de bens e/ou serviços em qualquer estabelecimento credenciado ao arranjo Mastercard; ou (b) saque em espécie nas redes lotéricas da Caixa Econômica Federal e/ou em terminais de autoatendimento da Rede 24 horas (TecBan).

2.3.3 Em nenhuma hipótese o Mercado Pago autoriza retiradas de Moeda Eletrônica da Conta por meio de cheques ou qualquer outro meio que não indicado acima.

2.3.4  Os custos originados pela retirada para Conta Bancária deverão ser suportados pelo Usuário conforme especificado na tabela de tarifas de retirada.

2.3.5  Caso o Banco, a seu exclusivo critério, recuse o recebimento dos recursos, isso será informado ao Usuário em sua Conta (sendo ainda cobrada a devida tarifa de retirada), que poderá solucionar a situação com o referido Banco ou solicitar nova retirada.

2.3.6 Para atendimento às normas do Banco Central (Circular nº 3926, publicada em 31 de janeiro de 2019, que altera a Circular nº 3.924, de 19 de dezembro de 2018) o Mercado Pago poderá disponibilizar a agenda de recebíveis, caso existente, de seus usuários finais recebedores: a) às instituições financeiras com as quais esses Usuários tenham celebrado operações de crédito garantidas por esses ativos financeiros; ou b) qualquer instituição financeira, desde que mediante solicitação expressa desses Usuários. Para tanto, o Usuário deverá encaminhar ao Mercado Pago, aprovação prévia e expressa de disponibilização de sua agenda através do e-mail: agenda@mercadopago.com.br.

2.4 Transações com código QR

2.4.1 As Transações podem ser feitas, inclusive, mediante o escaneamento de um código QR em estabelecimentos que aceitem o Mercado Pago como forma de pagamento. O ato do Usuário Pagador de escanear o código QR de um estabelecimento garantirá que o pagamento da operação será direcionado para a Conta do Usuário Recebedor, sendo que o valor a ser pago poderá aparecer automaticamente no aplicativo de celular, caso haja integração do código QR com o sistema de gestão do estabelecimento do Usuário Recebedor; caso contrário, caberá ao Usuário Pagador digitar no aplicativo o valor a ser pago após escanear o código QR e ao Usuário Recebedor a responsabilidade de confirmar o valor digitado e a efetivação da Transação.

2.4.2 O código QR terá a forma definida pelo Mercado Pago e deverá estar disponível de forma visível no estabelecimento do Usuário Recebedor. Em nenhuma hipótese, o código QR poderá ser modificado pelo Usuário Recebedor. O Mercado Pago não será responsável por qualquer modificação indevida do código QR, bem como não será responsável por eventuais danos ou prejuízos causados aos Usuários e/ou a terceiros decorrentes de tal modificação indevida ou de má utilização do código QR.

2.4.3 O código QR poderá ou não ser integrado ao sistema de gestão do estabelecimento do Usuário Recebedor, sendo que a integração poderá permitir que o Usuário Pagador, ao escanear o código QR, já visualize em seu aplicativo no celular o valor a ser pago; caso contrário, caberá ao Usuário Pagador digitar no aplicativo o valor a ser pago após escanear o código QR. O Mercado Pago não se responsabilizará pela digitação incorreta do valor pelo Usuário Pagador quando do pagamento por código QR ao Usuário Recebedor.

2.4.3.1 Após escanear o código QR e confirmar o valor a ser pago, o Usuário Pagador deverá escolher a forma de pagamento que mais for conveniente.

2.4.3.2 Quando a Transação for realizada via código QR e o Usuário Pagador optar pelo pagamento por meio de crédito em sua Conta realizado com um cartão de crédito cadastrado, o pagamento será realizado com o cartão de crédito preferencial do Usuário Pagador.

2.4.3.3 O Mercado Pago sempre armazena os dados do cartão de crédito de seus usuários de forma criptografada e de acordo com a Norma PCI-DSS e com as Políticas de privacidade do Mercado Pago. O Mercado Pago armazenará o código de segurança do cartão de crédito única e exclusivamente para a realização de pagamentos com a utilização do código QR. Para todo e qualquer outro caso, o Mercado Pago sempre solicitará essa informação ao Usuário Pagador a cada pagamento que ele realizar na plataforma.

2.4.4 As Transações realizadas mediante a utilização de código QR estarão sujeitas ao Programa de Proteção ao Vendedor (PPV), desde que o código QR seja utilizado apenas de maneira presencial, por exemplo: de porta em porta, em estabelecimentos ou lojas físicas.

2.4.4.1 É dever do Usuário Recebedor verificar o valor pago pelo Usuário Pagador no momento do pagamento. O Programa de Proteção ao Vendedor (PPV) não cobre valores digitados erroneamente e/ou a menor pelo Usuário Pagador no momento de pagamento com o código QR.

2.4.5 O Usuário Recebedor declara e garante que não disponibilizará o código QR como forma de pagamento na plataforma Mercado Livre (www.mercadolivre.com.br), sob pena de suspensão e/ou cancelamento, temporário ou definitivo, do cadastro do Usuário Recebedor.

2.4.5.1 Além das penalidades aqui previstas, o Mercado Pago poderá ainda descontar o valor equivalente a tarifa de vendas do Mercado Livre da Conta do Mercado Pago de titularidade do Usuário Recebedor caso seja identificada a disponibilização pelo usuário do código QR como meio de pagamento na plataforma Mercado Livre. Nesta hipótese, o Usuário Recebedor não estará coberto pelo Programa de Proteção ao Vendedor.

2.4.6 As operações de pagamento realizadas com a utilização de um código QR não estão cobertas pelo Compra Garantida.

2.5 Serviço de pagamento de contas

2.5.1 O Usuário poderá utilizar os Serviços de Pagamento do Mercado Pago para o pagamento de contas de concessionárias de serviços públicos, tributos com código de barras e boletos bancários (denominados, simplesmente, “Títulos”).

2.5.2 A Transação a ser realizada pelo Usuário na Plataforma Mercado Pago deverá detalhar as instruções e informações referentes ao título a ser pago. O Usuário assume inteira responsabilidade pelas instruções e informações que detalhar, eximindo o Mercado Pago de quaisquer responsabilidades neste sentido, inclusive quanto à idoneidade e veracidade dos títulos a serem pagos.

2.5.3 Para que o pagamento do título seja realizado no mesmo dia da Transação, as Transações deverão ser formalizadas pelo Usuário até às 22h (vinte e duas horas), ficando desde já esclarecido que o Mercado Pago somente prestará os Serviços de Pagamento se forem observadas as datas de vencimento previstas nos títulos. Não obstante, o Usuário desde já assume inteira responsabilidade pelo pagamento de um título eventualmente realizado pelo Mercado Pago mediante uma Transação realizada pelo Usuário após o respectivo prazo de vencimento, caso haja o estorno do referido pagamento, eximindo o Mercado Pago de quaisquer responsabilidades neste sentido.

2.5.4 As Transações para pagamento de Títulos realizadas pelo Usuário em finais de semana (sábados e domingos) e dias não úteis serão consideradas como efetuadas no primeiro dia útil imediatamente seguinte.

2.5.5 No caso de o Usuário optar pelo pagamento por meio de crédito em sua Conta realizado com um cartão de crédito cadastrado, a Transação somente será realizada pelo Mercado Pago se a operação for devidamente autorizada pelo emissor do cartão.

2.5.6 Uma vez realizado o pagamento, o Usuário poderá imprimir o respectivo comprovante de pagamento na Plataforma Mercado Pago. As informações referentes aos pagamentos efetuados serão discriminadas no extrato da Conta do Usuário.

2.5.7 Na ocorrência de qualquer divergência a menor apurada no pagamento, o Usuário desde já autoriza o Mercado Pago a proceder ao desconto da diferença sobre o saldo eventualmente existente em sua Conta. Na inexistência de saldo, o Usuário desde já se compromete a aportar os recursos necessários em sua Conta para liquidar esta diferença.

2.5.8 Em caso de pagamento a maior ou em duplicidade, o Usuário deverá entrar em contato com o cedente do título a fim de solicitar o ressarcimento do valor devido.

2.5.9 O Mercado Pago reserva-se o direito de determinar o montante máximo de pagamentos de Títulos que podem ser realizados sem custos adicionais. Você pode consultar as tarifas de serviço para pagamento de contas.

2.5.10 O Usuário declara estar ciente de que os Serviços de Pagamento de Títulos ora tratados envolvem a utilização de serviços financeiros prestados por determinada instituição financeira ao Mercado Pago. Neste sentido, o Usuário, desde já, exime o Mercado Pago de quaisquer prejuízos que venham a ser causados e/ou responsabilidades que possam advir decorrentes de problemas verificados nos sistemas operacionais e tecnológicos da referida instituição financeira.

2.6 Prestação de Serviços de Pagamento Internacional

2.6.1 Para as Transações de Pagamento Internacional, onde o Usuário Pagador ou Recebedor esteja localizado/sediado fora do Brasil, o Mercado Pago atuará na qualidade de agente de coleta internacional e mandatário das partes, para intermediar a Transação de Pagamento Internacional.

2.6.2 Os Usuários Pagadores (compradores) e Recebedores (vendedores) internacionais autorizam: (i) a realização da remessa internacional para Meli Technology, Inc., com sede em 455 Capitol Mall Ste 217, Sacramento, CA 96814, empresa constituída de acordo com as leis do estado da Califórnia, Estados Unidos (“MTI”); ou para Mercado Pago International, LLC, com sede em 251 Little Falls Drive, Wilmington, DE 19808, New Castle County, USA, empresa constituída de acordo com as leis do estado de Delaware, Estados Unidos; ou ainda, para qualquer outra empresa do grupo Mercado Livre ou parceira, inclusive sediada fora do país e/ou diretamente para o credor da Transação de Pagamento Internacional; (ii) o Mercado Pago a representar as partes perante o banco comercial que formalizará os contratos de câmbio correspondentes; (iii) a retenção de IOF e Imposto de Renda Retido na Fonte e de despesas para o fechamento do câmbio correspondente.

2.6.3 Os Usuários Pagadores e Recebedores internacionais responsabilizam-se (i) pela apresentação de todos os documentos e informações necessários para a comprovação da legalidade e fundamentação econômica da remessa do pagamento respectivo, caso seja necessário, (ii) pela declaração e recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação e/ou exportação de bens e/ou serviços que porventura venham a adquirir ou vender, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações acessórias e os deveres instrumentais exigidos pela Administração Fazendária.

2.6.4 O Mercado Pago não se responsabilizará e não poderá ser responsabilizado, em hipótese alguma, pelos tributos que os Usuários Pagadores e Recebedores internacionais, por desconhecimento ou qualquer outro motivo, sejam obrigados a recolher à Administração Fazendária em decorrência da Transação de Pagamento Internacional.

2.6.5 Ao realizar uma Transação de Pagamento Internacional, os Usuários Pagadores e Recebedores internacionais outorgam ao Mercado Pago e a qualquer empresa do Grupo Mercado Livre poderes específicos para providenciar a contratação da operação de câmbio nos termos da legislação vigente.

2.6.6 A liquidação da Transação de Pagamento Internacional ocorrerá sempre em moeda corrente nacional.

2.7. Ferramentas de Pagamento para sites eletrônicos

2.7.1 Para facilitar a realização de Transações pelos Usuários, o Mercado Pago disponibilizará opções de visualização e configuração disponíveis a um Usuário Recebedor que deseje inserir os Serviços de Pagamento do Mercado Pago como Ferramenta de Pagamentos em site eletrônico de sua titularidade,  assim como também disponibilizará ferramenta de consulta que possibilita aferir/confirmar (dentre outras informações) o status e valor de toda e qualquer Transação realizada no site eletrônico com a utilização dos Serviços de Pagamento do Mercado Pago.

2.7.2 Depois de feito seu cadastro no Mercado Pago, o Usuário poderá inserir em seu site eletrônico as Ferramentas de Pagamento fornecidas pelo Mercado Pago, contendo os parâmetros necessários para direcionar os visitantes do site eletrônico do Usuário à Plataforma Mercado Pago. As Ferramentas de Pagamento fornecidas pelo Mercado Pago poderão ter diversas apresentações e configurações, de acordo com o disponibilizado pelo Mercado Pago e, em nenhum caso, poderão ser modificadas pelo Usuário. O Mercado Pago se reserva o direito de atualizar ou modificar periodicamente o conteúdo e/ou aparência destas ferramentas e das URLs (endereços web) para onde estejam direcionados os códigos. O Mercado Pago não será responsável por danos ou prejuízos causados aos Usuários e a terceiros decorrentes da má utilização das Ferramentas de Pagamento ou pela inadequação destas ferramentas ao site eletrônico do Usuário.

2.7.3 Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições Gerais, as Ferramentas de Pagamento não poderão ser utilizadas em qualquer site eletrônico que ofereça quaisquer dos produtos/serviços descritos na política de produtos proibidos nestes Termos e Condições.

2.7.4 O Usuário será o único e exclusivo responsável pelos conteúdos de seu site eletrônico. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro apresente qualquer tipo de reclamação ou ação judicial, administrativa ou extrajudicial contra Mercado Pago, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores e agentes, em decorrência da utilização das Ferramentas de Pagamento no site eletrônico de um Usuário, será este responsável por tais demandas, mantendo o Mercado Pago e seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, representantes e procuradores livres e indenes de toda responsabilidade, prejuízos diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios, multas e demais encargos judiciais e extrajudiciais decorrentes de tal reclamação ou ação.

2.7.5 O Usuário deverá, ainda, sempre que solicitado pelo Mercado Pago, informar o código de rastreamento do produto na Plataforma Mercado Pago.

2.8 Cancelamento e Chargeback (contestação de débito)

2.8.1Cancelamento. O Mercado Pago poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que a mesma: (i) foi invalidada pelo banco do Usuário Pagador; (ii) foi processada incorretamente pelo Mercado Pago, (iii) o Usuário Pagador não tinha autorização para enviá-lo, seja por fraude ou qualquer outro motivo, (iv) decorre de Operações Proibidas ou de qualquer operação em desacordo com estes Termos e Condições, ou (v) caso de suspeita de fraude ou qualquer irregularidade.

2.8.2. Chargeback. Caso o Usuário Pagador tenha realizado o Chargeback sobre os valores envolvidos na Transação após o envio, esses valores serão descontados e debitados da Conta do Usuário Recebedor, salvo se o Usuário Recebedor estiver coberto pelo Programa de Proteção ao Vendedor ou da Conta do Usuário Pagador nos casos em que o Chargeback for indevido, ou em qualquer outra Conta de mesma titularidade do Usuário responsável pelo chargeback ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições. Em virtude disso, o Usuário autoriza expressamente o Mercado Pago a reter de sua Conta o saldo em Moeda Eletrônica necessário para cobrir o cancelamento, a reversão ou Chargeback, quando aplicável. Se o Usuário não dispuser de saldo suficiente em sua Conta, o Mercado Pago está autorizado a reter tais valores de qualquer outro ingresso futuro de dinheiro em sua Conta, até que o valor devido em razão do cancelamento, reversão ou Chargeback seja compensado.

2.8.2 Caso o Usuário não realize o pagamento correspondente ao Chargeback, cancelamento ou reversão, o Mercado Pago poderá: (i) aplicar multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor devido, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (ii) encaminhar o débito do Usuário para agências de cobrança externas para negociação e/ou cobrança judicial ou extrajudicial; e (iv) comunicar a inadimplência do Usuário a órgãos e entidades de proteção ao crédito.

2.8.3 O Usuário deverá, quando solicitado pelo Mercado Pago, fornecer documentação referente à Transação objeto do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados do envio da solicitação pelo Mercado Pago. Nos casos de solicitação ao Usuário Recebedor, para saber qual documentação apresentar em cada caso, consulte o Programa de Proteção ao Vendedor (PPV).

2.8.4 Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário  deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. O fornecimento de tais documentos não implicará que o dinheiro do Usuário seja novamente creditado em sua Conta.

2.8.4.1 Caso seja constatado que o Chargeback foi indevido, o Usuário Pagador ficará obrigado ao pagamento da Transação correspondente ao Mercado Pago e/ou a terceiros, sob pena da adoção, pelo Mercado Pago, das medidas judiciais ou extrajudiciais que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos na Transação objeto do Chargeback indevido, inclusive podendo comunicar esta inadimplência do Usuário Pagador a órgãos e entidades de proteção ao crédito.

2.8.5 Caso haja uma reversão, cancelamento ou Chargeback, o Usuário Recebedor poderá responder perante o Mercado Pago pelo valor envolvido na Transação, acrescido de quaisquer outros custos ou gastos relacionados. O Mercado Pago poderá iniciar as medidas judiciais ou extrajudiciais que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos na Transação objeto do Chargeback, que não seja ressarcida pelo Usuário Recebedor dentro do prazo aqui estabelecido.

2.8.6 Será de responsabilidade do Usuário Recebedor toda e qualquer reversão, cancelamento ou Chargeback originado por Transações realizadas com a máquinas MPOS - Mercado Pago Point, relacionadas a produtos entregues com defeito, desacordo comercial, bens digitais e intangíveis, tais como, músicas, cupons de desconto, jogos virtuais, produtos fornecidos através de downloads, serviços de SaaS (Software as a Service), créditos/recargas de celulares, assim como qualquer outra espécie de bem ou de ativo que não seja entregue fisicamente ao Usuário Pagador. Diante de um cancelamento, reversão ou Chargeback referentes às situações descritas nesta cláusula tais valores serão descontados ou debitados diretamente na conta do Usuário Recebedor conforme descrito no item 2.8.1.

2.8.7 Qualquer consequência advinda da ausência de entrega do produto e/ou não prestação de serviços será de responsabilidade exclusiva do Usuário Recebedor, não podendo ser transferida ao Mercado Pago em qualquer hipótese.

2.8.8 Caso identifique níveis excessivos de chargeback de seus Usuários, seja Pagador, seja Recebedor, o Mercado Pago poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na Conta do Usuário, como garantia para cobrir potenciais danos ao Mercado Pago, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.

2.8.9 Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de chargebacks poderão ser usados a título de compensação pelo Mercado Pago para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos que lhe foram causados.

2.9. Obrigação de preservação de documentos

2.9.1 Os Usuários Recebedores se obrigam a manter em seu poder, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a documentação que comprove a entrega dos produtos ou prestação de serviços pagos mediante utilização da Plataforma Mercado Pago no endereço exato constante da ferramenta Mercado Pago no campo endereço para entrega do produto e/ou serviço. Os comprovantes podem ser: Nota Fiscal em nome do Usuário Pagador, Aviso de Recebimento dos Correios (AR), ou comprovante de entrega da transportadora com assinatura do receptor, entre outros. Comprovantes de entrega que não contenham a assinatura do receptor não serão suficientes em casos onde o recebimento do produto e/ou serviço seja objeto de Reclamação.

2.9.2 O Mercado Pago poderá solicitar os documentos relativos à uma Transação a qualquer momento, inclusive em caso de Reclamações relacionadas ao recebimento dos bens/serviços.

2.10 Remuneração pelos Serviços de Pagamento

2.10.1 O Usuário aceita e se obriga a pagar ao Mercado Pago uma tarifa pela utilização de cada Serviço de Pagamento (a "Tarifa de Serviço"), de acordo com as Tarifas de Serviço vigentes na plataforma do MercadoPago. Confira quais são as Tarifas de Serviço.

2.10.2 Em virtude disto, o Usuário autoriza o Mercado Pago a descontar e reter a Tarifa de Serviço ou qualquer outro valor devido do saldo disponível e informado em sua Conta. Além disso, o Usuário autoriza o Mercado Pago a descontar e reter do saldo disponível e informado em sua Conta qualquer valor devido a empresas integrantes do mesmo grupo econômico do Mercado Pago.

2.10.3 O Usuário concorda e autoriza que todas eventuais comunicações e notificações feitas pelo Mercado Pago relacionadas às Tarifas de Serviço, inclusive para fins de constituição de mora ou alteração do valor das tarifas, sejam efetuadas por telefone, ou por escrito, por correspondência, por meio de e-mail, SMS, Whatsapp, e/ou outro meio eletrônico disponível, de acordo com as informações do Usuário previamente cadastradas na plataforma do MercadoPago, sem prejuízo do eventual envio de comunicações por carta, a exclusivo critério do Mercado Pago.

3. Obrigações do Mercado Pago

3.1 O Mercado Pago se obriga a seguir as instruções recebidas do Usuário para efetivar as Transações. Ao se cadastrar no Mercado Pago e manter uma Conta ativa, o Usuário concorda, aceita e autoriza o recebimento de dinheiro que outros Usuários oportunamente enviem à sua Conta e que sejam debitadas as Tarifas de Serviço do Mercado Pago aplicáveis.

3.2 O Mercado Pago poderá determinar um valor máximo para as Transações, que poderá variar de acordo com o método de pagamento escolhido, tipo de Transação ou outro critério definido pelo Mercado Pago. Estes critérios poderão ser modificados a qualquer momento pelo Mercado Pago, sendo suficiente sua publicação na Plataforma Mercado Pago para entrada em vigor. Por sua vez, o Mercado Pago também poderá determinar limites mínimos e máximos para crédito e retirada de dinheiro do Usuário, obedecendo o exposto no item 2.3.2 destes Termos e condições gerais.

3.3 A visualização do saldo da Conta do Usuário se realizará a partir do momento em que o Mercado Pago confirme o aporte de recursos ou a Transação. Conheça as Formas de Pagamento autorizadas para operar.

3.4 O Mercado Pago envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados nestes Termos e Condições Gerais. Não obstante, o Usuário está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle de Mercado Pago, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Usuário exime o Mercado Pago de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

3.5 O Usuário reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que o Mercado Pago não poderá ser responsabilizado por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações.

3.6  O Mercado Pago mantém os recursos correspondentes aos saldos disponíveis de Moeda Eletrônica das Contas dos seus Usuários correspondentes em reais de acordo com a legislação aplicável, sendo que tais recursos constituem patrimônio separado e não se confundem com os recursos do Mercado Pago. Portanto, os recursos das Usuários, (i) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do Mercado Pago nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do Mercado Pago; (ii) não compõem o ativo do Mercado Pago, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo Mercado Pago.

3.6.1. O Mercado Pago não será responsável por eventual Transação que não seja efetivada em decorrência da intervenção pelo Banco Central ou da insolvência de qualquer Banco, Instituição Financeira.

3.7 O Mercado Pago também não poderá ser responsabilizado por ordens de pagamento não processadas ou recusadas, contas bancárias de terceiros suspensas ou canceladas.

4. Condições gerais

4.1 Declarações do Usuário: Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições Gerais, o Usuário declara e garante que as Transações por ele realizadas na Plataforma Mercado Pago não serão utilizadas para, mas sem limitação a: (i) Infração a legislação em vigor; (ii) Exploração de jogos de azar, apostas, etc.; (iv) Cobranças e pagamentos de condomínios prediais; (v) Atividades de organizações sindicais; (vi) Atividades de organizações políticas, salvo as autorizadas por lei; (vii) Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (viii) Oferecimento de cartões de descontos; (ix) Serviços de recolocação profissional; (x) Tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.; (xi) Lavagem de dinheiro; (xii) Terrorismo; (xiii) Pornografia, prostituição ou pedofilia; e/ou (xiv) Qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

4.1.2 O Usuário não utilizará o Mercado Pago para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.

4.1.3 Caso o Mercado Pago considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida do Mercado Pago para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao disposto nos presentes Termos e Condições Gerais, inclusive se desenvolvida no site eletrônico do Usuário, e/ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem do Mercado Pago, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros, o Mercado Pago poderá, sem notificação prévia, recusar, cancelar ou suspender uma Transação, bem como (i) advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso de uma Conta do Usuário ou a suas funcionalidades; (ii) cancelar definitivamente uma Conta do Usuário (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual dinheiro indicado em sua Conta de Usuário por meio do Portal de Contato), sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

4.1.4 O Usuário declara, para todos os devidos fins e efeitos, as atividades por ele desenvolvidas e a utilização da plataforma Mercado Pago são realizadas em estrita observância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias; bem como observam todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à Política Nacional de meio Ambiente e de Crimes Ambientais,e aquelas emanadas nas esferas federal, estadual e/ou municipal.

4.1.5 O Usuário declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com o Usuário, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente o Mercado Pago, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

4.3 O Mercado Pago não é instituição financeira, tampouco seguradora: As Partes reconhecem que a presente contratação ou qualquer condição presente nestes Termos e Condições Gerais não implica na caracterização do Mercado Pago como uma instituição financeira, tampouco seguradora. O Mercado Pago não presta nenhum serviço bancário ou de câmbio ao Usuário, e tampouco qualquer outra atividade privativa de instituições financeiras ou seguradoras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), para as quais o Mercado Pago não detenha autorização e/ou esteja em processo de autorização perante a autoridade competente. As Partes reconhecem que o Mercado Pago apenas oferece um Serviço de Pagamento por conta e ordem dos Usuários de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais.

4.4 Rendimentos: O dinheiro disponível mantido na Conta do Usuário no Mercado Pago poderá gerar rendimentos (“Rendimento”) automaticamente, em todos os dias úteis, sem que haja a cobrança de quaisquer tarifas, nem para o aporte e/ou resgate do dinheiro.

4.4.1 O Usuário aceita e concorda que o Mercado Pago investirá o saldo disponível em sua Conta de forma automática, em títulos do Tesouro Nacional, sem prejuízo do direito do Usuário de cancelar o produto de Rendimento a qualquer momento, caso seja a sua vontade.

4.4.2 O Usuário poderá dispor livremente do saldo disponível em sua Conta, a qualquer tempo, incluindo o proveniente do Rendimento, não havendo qualquer restrição quanto à utilização do saldo disponível parcial ou totalmente.

4.4.3 O Rendimento está sujeito à impostos e eventuais custos que serão retidos pelo Mercado Pago antes da disponibilização dos recursos. O dinheiro disponível gerará Rendimento todos os dias úteis, cujo valor líquido (descontado dos impostos) será informado ao Usuário pela plataforma do Mercado Pago, sendo esta informação atualizada também em todo dia útil.

4.4.4 O Mercado Pago reserva o direito de descontinuar a oferta do deste produto de Rendimento, a qualquer momento.

4.5 Processamento de pagamento: O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos pelo Mercado Pago depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou saldo em Conta são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o Mercado Pago não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo Usuário Recebedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

4.6 Segurança e confidencialidade dos dados pessoais: O Mercado Pago não venderá, alugará, nem negociará com outras empresas a informação pessoal dos Usuários. . Estes dados serão utilizados para prestar os Serviços de Pagamento, nas formas e casos estabelecidos nas políticas de privacidade do Mercado Pago . No entanto, o Mercado Pago poderá coletar e revelar dados cadastrais de seus usuários para terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, parceiros comerciais, instituições financeiras, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas (i) que alegarem ter sido lesadas por usuários; (ii) com a finalidade de realizar estudos internos, (iii) que prestem serviços ao Mercado Pago e/ou com parceiros comerciais para fins de negócios do Mercado Pago, tais como, mas sem se limitar ao gerenciamento de risco, a detecção de atos ilícitos, o envio anúncios personalizados, a oferta conjunta de produtos ou serviços, a análise de dados estatísticos, dentre outros; (iv) que prestem serviços de valor agregado que se integrem dentro da Plataforma Mercado Pago ou mediante links a outros sites eletrônicos da Internet, para atender necessidades dos Usuários relacionadas aos Serviços de Pagamento; (iv) com o objetivo de propor iniciativas comerciais e promocionais do Mercado Pago. Para mais informações, consulte as Políticas de Privacidade do Mercado Pago, que passam a fazer parte integrante dos presentes Termos e Condições Gerais. Toda informação pessoal será transmitida por meio de uma página de internet segura, que protege e encripta a informação. A informação pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança. O Usuário desde já concede o seu expresso consentimento ao Mercado Pago para a revelação e o compartilhamento de seus dados conforme previsto nesta cláusula, as quais não configurarão violação do dever de sigilo nos termos da legislação aplicável. O Mercado Pago empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que o Mercado Pago constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários. O Mercado Pago sempre armazena os dados do cartão de crédito de seus usuários de forma criptografada e de acordo com a Norma PCI-DSS. O Mercado Pago não armazena o código de segurança do cartão de crédito, de modo que sempre solicitará essa informação ao Usuário a cada pagamento que ele realize na plataforma, exceto em casos específicos descritos nos Termos e Condições do Mercado Pago.

O Mercado Pago está sujeito à Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo bancário. Em decorrência de tal lei, o Mercado Pago não compartilhará informações sobre as Transações e os Serviços de Pagamento realizados pelo Mercado Pago, salvo nas hipóteses previstas em lei ou nestes Termos e Condições.

Os Usuários reconhecem e aceitam que o Mercado Pago tem acesso à lista de contatos do dispositivo móvel utilizado por ele. O Mercado Pago utilizará essas informações unicamente para localizar e marcar os números de telefones celulares e/ou endereços de e-mails de outros usuários e/ou potenciais Usuários. Por sua vez, os Usuários reconhecem ter autorização para compartilhar tais informações com o Mercado Pago.

Em relação aos potenciais Usuários, o Mercado Pago não armazenará nomes, endereços, dados bancários, números de RG, CPF ou outra informação que permita identificar uma pessoa. Somente armazenará números de telefones celulares e endereços de e-mails.

A coleta, o armazenamento e o uso pelo Mercado Pago da informação pessoal dos Usuários são realizados em conformidade com todas as leis e normas aplicáveis. O Mercado Pago reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, as Políticas de Privacidade do Mercado Pago para adequá-la às regras de negócio, ou ainda, à novas leis ou normas supervenientes.

4.7 Responsabilidade exclusiva do Usuário por suas próprias operações: Em virtude doMercado Pago não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários Pagador e Recebedor, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes da compra e venda, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário Recebedor.

4.7.1 Uma vez que o Mercado Pago não possui qualquer relação com a obrigação que deu origem à Transação, o Mercado Pago não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal Transação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando o Mercado Pago,  assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos.

4.7.2 Assim, o Usuário Recebedor declara e reconhece que na hipótese de o Mercado Pago e ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandado judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário Recebedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta Mercado Pago.

4.7.3 O Usuário reconhece e aceita que ao realizar Transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso Mercado Pago será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma Mercado Pago. Caso um ou mais Usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Usuário(s), estes Usuários eximirão e manterão indene o Mercado Pago, demais empresas integrantes de seu grupo econômico e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade. Os Usuários têm um prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do Mercado Pago.

4.7.3.1. Determinadas Transações poderão ter a cobertura do programaCompra Garantida, se observados e cumpridos os requisitos para tal cobertura, inclusive quanto ao prazo para início de uma reclamação.

4.8 Operações relacionadas a produtos proibidos: Caso o Mercado Pago tenha conhecimento da utilização dos Serviços de Pagamento em transações envolvendo Produtos Proibidos (nos termos do anexo "Produtos Proibidos") poderá cancelar esta transação, devolvendo os valores aos Usuários Pagadores, podendo ainda suspender a conta dos Usuários envolvidos.

4.9 Contratantes independentes: As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes Termos e Condições Gerais, e cada uma delas manterá a outra livre e indene por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua responsabilidade. Nenhuma das Partes induzirá pessoa alguma em erro sobre seu caráter de parte contratual independente da outra, nem obrigará a outra parte frente a terceiros. O descumprimento desta obrigação pelo Usuário autorizará o Mercado Pago a inabilitar o cadastro e/ou a Conta do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.

4.10 Limitação de responsabilidade pelo serviço e/ou pela plataforma: O Mercado Pago não garante a conclusão de nenhuma Transação realizada entre usuários, bem como não possui nenhum controle sobre os produtos ou serviços adquiridos com a utilização dos Serviços de Pagamento do Mercado Pago. O Mercado Pago não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto da Plataforma, dos Serviços de Pagamento ou das Ferramentas de Pagamentos. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou Ferramentas de Pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia ao Mercado Pago ou a seus parceiros comerciais, o que pode invalidar ou cancelar negociações realizadas. Os Usuários NÃO poderão responsabilizar o Mercado Pago, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.

4.11 Licença limitada: Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma, as Ferramentas de Pagamentos e seus códigos, o desenvolvimento, os programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, etc., são de propriedade do Mercado Pago e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias. Em nenhum caso se entenderá que o Usuário tem algum tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que o Mercado Pago coloca à disposição do Usuário. O Mercado Pago somente autoriza o Usuário a fazer uso de seus direitos de Propriedade Intelectual, no que refere às Ferramentas de Pagamentos colocadas à disposição do Usuário para o cumprimento das atividades derivadas dos presentes Termos e Condições Gerais em seu site eletrônico, fazendo relação direta aos Serviços de Pagamento do Mercado Pago. Qualquer outra utilização de tais direitos de Propriedade Intelectual do Mercado Pago é estritamente proibida, inclusive no que tange à engenharia reversa envolvendo os softwares disponibilizados. Observadas tais limitações, o Mercado Pago outorga ao Usuário uma licença gratuita, não exclusiva e revogável a qualquer tempo para utilização das Ferramentas de Pagamento nos termos do disposto nos presentes Termos e Condições Gerais.

4.12 Modificações dos termos e condições gerais: O Mercado Pago poderá modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, estes Termos e Condições Gerais. O Mercado Pago notificará as mudanças ao Usuário publicando uma versão atualizada destes Termos e Condições Gerais na Plataforma Mercado Pago, explicitando a data da última modificação e por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail principal do Usuário (que optar pelo recebimento deste tipo de comunicação por e-mail no ato de sua adesão a estes Termos e Condições Gerais). A versão atualizada dos Termos e Condições Gerais passará a vigorar de acordo com os prazos previstos na legislação em vigor, ocasião em que o Usuário deverá contatar Comunicação com Usuários, caso não aceite as modificações inseridas, hipótese em que considerar-se-á rescindido o vínculo contratual, cancelando-se o seu cadastro e/ou a sua respectiva Conta. Após este prazo, caso o Usuário continue utilizando a Plataforma Mercado Pago, considerar-se-á que o Usuário concordou com os novos Termos e Condições Gerais e o presente documento continuará vinculando ambas as Partes. Os Termos e Condições Gerais modificados serão aplicáveis a toda Transação que se efetue posteriormente à comunicação ao Usuário.

4.13 Término da relação contratual entre as partes: O Mercado Pago e o Usuário poderão, a qualquer momento da vigência dos presentes Termos e Condições Gerais, terminá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da Conta do Usuário e/ou cancelamento de seu cadastro, mas não suspenderá o cumprimento de todas as Transações já autorizadas pelo Usuário até o momento da notificação da rescisão, bem como a manutenção de determinados dados do Usuário, conforme exigido por lei. Para efeito de exercer esta faculdade, é necessário que a Parte que pretende o término do contrato não deva à outra, nem a terceiros envolvidos nas operações o cumprimento de qualquer obrigação. Além disso, o Mercado Pago poderá, caso o Usuário não cumpra as condições dos presentes Termos e Condições Gerais ou a legislação aplicável, dar por terminada a prestação do serviço sem nenhum tipo de aviso prévio, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que tal descumprimento lhe tenha causado.

4.14 Registro das operações: O Usuário autoriza de forma irrevogável o Mercado Pago ou quem o Mercado Pago designe, a gravar todas as operações e/ou telefonemas do Usuário relativos aos serviços prestados pelo Mercado Pago, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pelo Mercado Pago serão considerados prova suficiente do cumprimento das Transações, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao Usuário.

4.15 Notificações: Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pelo Mercado Pago no endereço físico ou de correio eletrônico principal cadastrado por estes, por mensagem de texto enviada para o número de celular cadastrado, (SMS ou whatsapp).

4.16 Anexos: Formam parte integrante e inseparável destes Termos e Condições gerais e a ele se integram por referência os seguintes documentos, os quais poderão ser consultados dentro da Plataforma Mercado Pago por meio dos links fornecidos abaixo ou acessando diretamente as páginas correspondentes:

4.17 Início de uma reclamação: A reclamação deve ser iniciada dentro de 10 (dez) dias, a partir da data de entrega do produto, se estiver diferente do esperado, ou em 28 (vinte e oito) dias contados a partir da data de compra, se o produto não for entregue, para que o Usuário Pagador possa ter direito a qualquer benefício dentro doCompra Garantida.

4.18 Solução de controvérsias e direito de arrependimento: Na ocorrência de eventual conflito, o Usuário deve buscar uma solução amigável fazendo uma  Reclamação por meio do Portal de Contato disponível emwww.mercadopago.com.br. O Mercado Pago disponibiliza nas operações realizadas por meio do site Mercado Livre, gratuitamente aos usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações e também oferece, sem custos, uma equipe de mediação que, além de mediar as controvérsias, pode ao final proferir uma decisão administrativa quanto ao valor envolvido na operação, uma vez que há, na maioria dos casos, a necessidade de liberação do valor existente na conta Mercado Pago ao Usuário Recebedor ou a devolução para o Usuário Pagador.

4.18.1 Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, o Mercado Pago firmou convênios e parcerias com autoridades a fim de promover e incentivar uma solução amigável entre o comprador e vendedor da negociação. Cumpridas as regras do programa Compra Garantida, sobretudo quanto ao prazo para iniciar a reclamação na plataforma, há a garantia da devolução do valor da negociação.

4.18.2 Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/ mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das Transações de compras e vendas realizadas no site Mercado Livre.

4.18.3  Para transações realizadas no site Mercado Livre, caso o Usuário Recebedor receba um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 dias, a contar da data da compra ou do  recebimento do produto pelo Usuário Pagador, o Usuário Recebedor deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto, conforme disposto na Legislação de Defesa do Consumidor e nestes Termos e Condições Gerais e nos termos do artigo 7.2 dos Termos e Condições do Mercado Livre.  Dessa forma, o Mercado Pago poderá cobrar estes valores na Conta do Usuário Recebedor no Mercado Pago. Caso o envio do produto tenha sido por meio da ferramenta do Mercado Envios, o Mercado Livre poderá disponibilizar etiquetas para que o Usuário Recebedor possa fazer a devolução do produto nos Correios e a quantia correspondente será descontada da Conta do Usuário Recebedor. Mesmo depois dos 7 dias, caso o Usuário Recebedor não responda uma reclamação ou uma mediação, assim como na hipótese de a mediação vir a ser finalizada em seu desfavor, o Usuário Recebedor  arcará também com o custo do frete da devolução, podendo o Mercado Pago descontar o respectivo valor em sua conta Mercado Pago.

4.18.4 Os Usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

4.18.5 O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos Usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.

4.19 Canais de Atendimento: o Usuário poderá entrar em contato com o Mercado Pago pelos seguintes canais:

SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) - para informações, dúvidas ou problemas sobre os produtos ou serviços do Mercado Pago, disponível 24 horas, 7 dias por semana:

Telefone:

0800 637 7246

Deficientes Auditivos ou de fala:

0800 650 2121

Ouvidoria - para demandas não solucionadas no SAC e demais canais de atendimento.

Telefone:

0800 688 4365

Deficientes Auditivos ou de fala:

0800 650 5656

4.20 Jurisdição e lei aplicável: Todos os itens destes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo-SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

4.20 Endereço para envio de correspondências: Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço do Mercado Pago, na Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903.

5. Definições

5.1 Arranjos de Pagamento Mercado Pago: São os arranjos de pagamento fechados, de compra e de transferência, doméstico e transfronteiriço, instituídos pelo Mercado Pago nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

5.2 Chargeback: É o procedimento de contestação de uma Transação pelo qual um Usuário não reconhece, junto ao Banco Emissor de seu Cartão, uma despesa efetuada com Cartão de sua titularidade cujos valores foram destinados à Conta de um Usuário do Mercado Pago.

5.3 Conta Bancária: É a conta corrente ou poupança mantida por pessoas físicas e/ou jurídicas no Sistema Financeiro Nacional perante qualquer Banco legalmente constituído no Brasil.

5.4 Conta ou Conta de Pagamento: É a conta de pagamento, ou seja, conta de registro detida em nome do Usuário final dos Serviços de Pagamento, pessoa física ou jurídica, utilizada para o recebimento e a execução de Transações, no âmbito dos Arranjos de Pagamento Mercado Pago, criada a partir do aporte de Moeda Eletrônica, nos termos destes Termos e Condições Gerais, visualizada e gerenciada na plataforma Mercado Pago por meio do endereçowww.mercadopago.com.br e/ou por aplicativo mobile, que representa, de forma ilustrativa, o dinheiro de um Usuário custodiado pelo Mercado Pago e que pode ser utilizado pelo Usuário conforme previsto nestes Termos e Condições.

5.4.1 Conta de pagamento pessoal: É a modalidade de Conta disponível automaticamente para qualquer usuário, pessoa física ou jurídica, que efetive sua conta atendendo às disposições destes Termos e Condições Gerais previstas aqui.

5.4.2 Conta de pagamento profissional: É a modalidade de Conta de Pagamento que somente pode ser obtida mediante o cumprimento de certos critérios definidos pelo Mercado Pago.

5.9 Ferramentas de Pagamento: São recursos tecnológicos contratados pelo Usuário Recebedor que permitem a utilização dos Serviços de Pagamento.

5.10 Moeda Eletrônica: Significa os recursos disponíveis na Conta de Pagamento para livre utilização do Usuário, que permitem ao Usuário efetuar uma Transação.

5.11 Operações proibidas: É toda e qualquer utilização dos Serviços de Pagamento para fins contrários às Leis, tratados e regulamentos vigentes no Brasil e/ou aos presentes Termos e Condições Gerais e demais políticas de utilização da Plataforma Mercado Pago.

5.12 Plataforma Mercado Pago: Significa os meios disponibilizados pelo Mercado Pago para acesso à Conta e realização de Transações, quais sejam: oendereço eletrônicowww.mercadopago.com.br ou os aplicativos de titularidade das empresas do Grupo Mercado Livre ou as máquinas MPOS - Mercado Pago Point.

5.13 Serviços de Pagamento: São os serviços prestados pelo Mercado Pago ao Usuário, seja Pagador, seja Recebedor de recursos oriundos de uma Transação, pela qual o MercadoPago, atuando como instituição de pagamento, poderá (i) disponibilizar pagamento, aporte, transferência e/ou saque, nos termos dos arranjos de pagamento próprios ou de terceiros, de recursos mantidos em Contas, com possibilidade de utilização de tais recursos na compra de serviços e produtos; (ii) executar ou facilitar instrução de pagamento relacionada ou não a determinados serviços de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a Conta; (iii) gerenciar Contas detidas por pessoas físicas ou jurídicas; (iv) emitir Moeda Eletrônica e gerir o seu uso; (v) emitir instrumentos de pagamento; (vi) credenciar e aceitar instrumentos de pagamento e o uso de Moeda Eletrônica; (vii) executar remessa de fundos; (viii) converter moeda física ou escritural em Moeda Eletrônica, ou vice-versa; (ix) capturar e realizar a liquidação financeira das transações de pagamento pelos sistemas do Mercado Pago ou de terceiros; e/ou (x) outras atividades relacionadas à prestação de serviços de pagamento designadas pelo Banco Central do Brasil.

5.14 Tarifas do serviço: São os valores cobrados do Usuário a título de remuneração em decorrência de cada Serviço de Pagamento prestado pelo Mercado Pago.

5.15 Transações: Significa o ato de pagar, de aportar, de retirar ou de transferir, no que couber, recursos para ou da Conta, para liquidação de obrigações subjacentes entre Usuários das Contas ou com terceiros ou, ainda, para a realização de transferências entre Contas não vinculadas à liquidação de obrigações.

5.16 Transações de Pagamento Internacional: Significa o ato de pagar, ou de transferir recursos para a liquidação de operações de compra, cujo vendedor e/ou comprador esteja localizado/sediado fora do país. As operações de remessa e ingresso de valores referentes a essas transações são realizadas pelo Mercado Pago em conformidade com a legislação aplicável.

5.17 Usuário: É qualquer pessoa física maior de 18 anos ou jurídica apta a celebrar contratos nos termos da Legislação Brasileira que, mediante um cadastro e/ou uma Conta no Mercado Pago e aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais contrata os Serviços de Pagamento do Mercado Pago.

5.17.1 Usuário Recebedor: É o Usuário que, em razão de uma Transação feita por um Usuário Pagador, pretende receber ou cobrar dinheiro em sua Conta relativo a bens e/ou serviços oferecidos a um Usuário Pagador.

5.17.2 Usuário Visitante: É o Usuário que realiza Transação utilizando o Serviço de Pagamento do Mercado Pago sem estar logado em uma Conta.

5.17.3 Usuário Pagador: É o Usuário que, por meio do Serviço de Pagamento do Mercado Pago, deseja pagar e/ou enviar dinheiro a um Usuário Recebedor.